O prefeito de São José de Mipibu encaminhou o Projeto de Lei Complementar n° 006/2014 que altera o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais do Magistério, retirando direitos dos trabalhadores, suprimindo atribuições da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação no que tange a definição da tipologia das escolas, algo que remete ao sistema de ensino oferecido, e quanto ao processo de gestão democrática.
A ação ad referendum do presidente do Conselho Municipal de Educação de requerer a audiência pública junto a Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Meio Ambiente da Câmara de Vereadores se justifica pelo motivo da Gestão Municipal pleitear mudanças no Sistema Educacional Municipal sem discutir abertamente nas instâncias de controle social, contrariando toda legislação inerente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e a leis municipais que regulam o Sistema Municipal de Ensino.
Veja a cópia do ofício encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Meio Ambiente da Câmara de Vereadores
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